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As referências contidas no registo não são juridicamente vinculativas. Só os atos jurídicos publicados no Jornal Oficial são vinculativos.
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CM 3740 2026 REV 1 - PROCEDIMENTO ESCRITO 24/7/2026 Decisão de Execução do Conselho que estabelece as condições para a participação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte na assistência destinada a apoiar as capacidades industriais de defesa da Ucrânia nos termos do artigo 13.º, n.º 11, do Regulamento (UE) 2026/467 – Adoção – Início de procedimento escritoTambém disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Dossiê interinstitucional: 2026/0209(NLE) Matéria: UK, RESUA, BUDGET, PROCED, INDEF, ECOFIN, FIN -
CM 3743 2026 REV 1 - PROCEDIMENTO ESCRITO 24/7/2026 Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações tendo em vista um acordo entre a União e o Reino Unido relativo ao estabelecimento de um quadro para a participação do Reino Unido em operações civis da União no domínio da gestão de crises (Acordo-Quadro de Participação) Aprovação Convénios de ordem prática entre o Conselho e o SEAE Aprovação Início de procedimento escrito
Matéria: UK, PROCED
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CM 3770 2026 REV 2 - PROCEDIMENTO ESCRITO 24/7/2026 PROCEDIMENTO ESCRITO relativo à adoção dos seguintes atos: I. Decisão de Execução e Regulamento de Execução do Conselho que impõem medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão II. Decisão e Regulamento de Execução do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta o apoio militar do Irão à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e a grupos armados e outras entidades no Médio Oriente e na região do Mar Vermelho, bem como as ações do Irão que comprometem a liberdade de navegação no Médio Oriente III. Decisão e Regulamento de Execução do Conselho que impõem medidas restritivas contra o Irão IV. Medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia – reapreciação V. Decisão do Conselho relativa a uma Missão de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) VI. Decisão do Conselho relativa à Missão PCSD de Aconselhamento da União Europeia na República Centro-Africana (EUAM RCA) VII. Medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia – carta de resposta – Início de procedimento escrito – Prorrogação do prazo
Matéria: CORLX, PROCED, CFSP/PESC
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CM 3774 2026 REV 1 - PROCEDIMENTO ESCRITO 24/7/2026 Prorrogação do prazo do PROCEDIMENTO ESCRITO para a aprovação do conceito de gestão de crises (CMC) para uma eventual missão PCSD no Sael
Matéria: CIVCOM, POLMIL, CSDP/PSDC, EUMC, PROCED, CFSP/PESC
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CM 3786 2026 REV 1 - PROCEDIMENTO ESCRITO 24/7/2026 PROCEDIMENTO ESCRITO com resposta até às 16h00 (hora da Europa Central – hora de Bruxelas) de 24 de julho de 2026 sobre a Declaração política da 17.ª Conferência das Partes na Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação (COP17 na CNUCD) (Ulã Bator, Mongólia, 17-28 de agosto de 2026) – Início de procedimento escrito – Autorização para aprovar um instrumento não vinculativo – Prorrogação do prazo
Matéria: DEVGEN, ONU, RELEX, PROCED, ENV, ACP
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CM 3796 2026 INIT - PROCEDIMENTO ESCRITO 24/7/2026 Decisão de Execução do Conselho que altera a Decisão de Execução (UE) 2024/1447 relativa à aprovação da avaliação do Plano para a Ucrânia – Início de procedimento escrito
Dossiê interinstitucional: 2026/0167(NLE) Matéria: ELARG, UA PLATFORM, DEVGEN, RESUA, BUDGET, ECOFIN, PROCED, FIN, COEST
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PE 14 2026 REV 1 - ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS 24/7/2026 REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVO A UMA DERROGAÇÃO TEMPORÁRIA DE DETERMINADAS DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 2002/58/CE NO QUE RESPEITA À UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS POR PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES INTERPESSOAIS INDEPENDENTES DO NÚMERO PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E OUTROS PARA EFEITOS DE COMBATE AO ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS EM LINHATambém disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Dossiê interinstitucional: 2025/0429(COD) Matéria: CYBER, DATAPROTECT, CODEC, CRIMORG, COMPET, DIGIT, TELECOM, IXIM, JAI, COPEN, ENFOPOL, FREMP, MI, CONSOM -
ST 12058 2026 INIT - NOTA DE ENVIO 24/7/2026 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 7.7.2026 sobre o pedido de registo da iniciativa de cidadania europeia intitulada «Introdução do rendimento básico incondicional (RBI) em toda a UE» nos termos do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do ConselhoTambém disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Matéria: INST, AG, SOC, FREMP Emissor: Secretária-geral da Comissão Europeia, com a assinatura de Martine DEPREZ, diretora Destinatário: Thérèse BLANCHET, secretária-geral do Conselho da União Europeia -
ST 12061 2026 INIT - NOTA DE ENVIO 24/7/2026 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 17.7.2026 sobre o pedido de registo da iniciativa de cidadania europeia intitulada «Todos a bordo — pelo direito à cidadania sem fronteiras» nos termos do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do ConselhoTambém disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Matéria: INST, CULT, AG, SOC, FREMP, EDUC Emissor: Secretária-geral da Comissão Europeia, com a assinatura de Martine DEPREZ, diretora Destinatário: Thérèse BLANCHET, secretária-geral do Conselho da União Europeia -
ST 12062 2026 INIT - NOTA DE ENVIO 24/7/2026 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 17.7.2026 sobre o pedido de registo da iniciativa de cidadania europeia intitulada «Right to Housing! Agora e sempre» nos termos do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do ConselhoTambém disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Matéria: FISC, INST, AG, SOC, SUSTDEV, FREMP Emissor: Secretária-geral da Comissão Europeia, com a assinatura de Martine DEPREZ, diretora Destinatário: Thérèse BLANCHET, secretária-geral do Conselho da União Europeia -
ST 12186 2026 ADD 1 - NOTA DE ENVIO 24/7/2026 ANEXO do REGULAMENTO (UE) …/... DA COMISSÃO de XXX que altera o Regulamento (UE) 2023/1803 no que respeita à Norma Internacional de Contabilidade 21, à Norma Internacional de Relato Financeiro 19 e à Norma Internacional de Contabilidade 29Também disponível em: BG CS DA DE EN ES FR SV
Matéria: EF, DRS, ECOFIN Emissor: Comissão Europeia Destinatário: Secretariado-Geral do Conselho -
ST 12186 2026 INIT - NOTA DE ENVIO 24/7/2026 REGULAMENTO (UE) …/... DA COMISSÃO de XXX que altera o Regulamento (UE) 2023/1803 no que respeita à Norma Internacional de Contabilidade 21, à Norma Internacional de Relato Financeiro 19 e à Norma Internacional de Contabilidade 29Também disponível em: BG CS DA DE EN ES FR SV
Matéria: EF, DRS, ECOFIN Emissor: Comissão Europeia Destinatário: Secretariado-Geral do Conselho -
ST 12194 2026 INIT - NOTA DE ENVIO 24/7/2026 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a primeira avaliação da aplicação da decisão de adequação relativa à República da CoreiaTambém disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Matéria: DATAPROTECT, JAI, RELEX Emissor: Secretária-geral da Comissão Europeia, com a assinatura de Martine DEPREZ, diretora Destinatário: Thérèse BLANCHET, secretária-geral do Conselho da União Europeia -
ST 12200 2026 INIT - NOTA DE ENVIO 24/7/2026 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a delegação de poderes para adotar atos delegados conferida à Comissão pelo Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria um regime da União de controlo das exportações, corretagem, assistência técnica, trânsito e transferências de produtos de dupla utilização (reformulação)Também disponível em: CS EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Matéria: DUAL USE Emissor: Secretária-geral da Comissão Europeia, com a assinatura de Martine DEPREZ, diretora Destinatário: Thérèse BLANCHET, secretária-geral do Conselho da União Europeia -
ST 12204 2026 ADD 1 - PROPOSTA 24/7/2026 ANEXO da Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura do Acordo entre a União Europeia e a República da Coreia sobre a transferência de dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações terroristas e da criminalidade graveTambém disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Dossiê interinstitucional: 2026/0213(NLE) Matéria: AVIATION, IXIM, JAI, DATAPROTECT, COREE, JAIEX, CRIMORG, ENFOPOL Emissor: Secretária-geral da Comissão Europeia, com a assinatura de Martine DEPREZ, diretora Destinatário: Thérèse BLANCHET, secretária-geral do Conselho da União Europeia -
ST 12204 2026 INIT - PROPOSTA 24/7/2026 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura do Acordo entre a União Europeia e a República da Coreia sobre a transferência de dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações terroristas e da criminalidade graveTambém disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Dossiê interinstitucional: 2026/0213(NLE) Matéria: AVIATION, IXIM, JAI, DATAPROTECT, COREE, JAIEX, CRIMORG, ENFOPOL Emissor: Secretária-geral da Comissão Europeia, com a assinatura de Martine DEPREZ, diretora Destinatário: Thérèse BLANCHET, secretária-geral do Conselho da União Europeia -
ST 12205 2026 ADD 1 - PROPOSTA 24/7/2026 ANEXO da Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Coreia sobre a transferência de dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações terroristas e da criminalidade graveTambém disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Dossiê interinstitucional: 2026/0214(NLE) Matéria: AVIATION, IXIM, JAI, DATAPROTECT, COREE, JAIEX, CRIMORG, ENFOPOL Emissor: Secretária-geral da Comissão Europeia, com a assinatura de Martine DEPREZ, diretora Destinatário: Thérèse BLANCHET, secretária-geral do Conselho da União Europeia -
ST 12205 2026 INIT - PROPOSTA 24/7/2026 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Coreia sobre a transferência de dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações terroristas e da criminalidade graveTambém disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Dossiê interinstitucional: 2026/0214(NLE) Matéria: AVIATION, IXIM, JAI, DATAPROTECT, COREE, JAIEX, CRIMORG, ENFOPOL Emissor: Secretária-geral da Comissão Europeia, com a assinatura de Martine DEPREZ, diretora Destinatário: Thérèse BLANCHET, secretária-geral do Conselho da União Europeia -
CM 3671 2026 REV 1 - PROCEDIMENTO ESCRITO 23/7/2026 Declaração conjunta sobre uma parceria reforçada entre a União Europeia e a República das Filipinas Início de procedimento escrito Prorrogação do prazo
Matéria: ASIE, PROCED, COASI
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CM 3671 2026 REV 2 - PROCEDIMENTO ESCRITO 23/7/2026 Declaração conjunta sobre uma parceria reforçada entre a União Europeia e a República das Filipinas Início de procedimento escrito Prorrogação do prazo
Matéria: ASIE, PROCED, COASI
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