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As referências contidas no registo não são juridicamente vinculativas. Só os atos jurídicos publicados no Jornal Oficial são vinculativos.
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ST 12026 2026 INIT - PROPOSTA 16/7/2026 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a República da Lituânia e a República da Polónia a tornarem-se partes na Convenção sobre a Reparação Complementar de Danos Nucleares e na sua alteração no interesse da União Europeia e a fazerem uma declaração sobre a aplicação das regras internas pertinentes do direito da UniãoTambém disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Dossiê interinstitucional: 2026/0199(NLE) Matéria: JAI, JUSTCIV, ATO Emissor: Secretária-geral da Comissão Europeia, com a assinatura de Martine DEPREZ, diretora Destinatário: Thérèse BLANCHET, secretária-geral do Conselho da União Europeia Data da reunião 9/9/2026 -
ST 12027 2026 INIT - NOTA DE ENVIO 16/7/2026 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas em cumprimento do disposto no artigo 118.º para o período 2020-2024Também disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Matéria: PECHE Emissor: Secretária-geral da Comissão Europeia, com a assinatura de Martine DEPREZ, diretora Destinatário: Thérèse BLANCHET, secretária-geral do Conselho da União Europeia -
ST 12030 2026 INIT - NOTA DE ENVIO 16/7/2026 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Décimo relatório anual sobre o Mecanismo em Favor dos Refugiados na TurquiaTambém disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Matéria: JAI, MIGR, CADREFIN, ASIM, RELEX, FRONT, ECOFIN, FIN, COHAFA Emissor: Secretária-geral da Comissão Europeia, com a assinatura de Martine DEPREZ, diretora Destinatário: Thérèse BLANCHET, secretária-geral do Conselho da União Europeia -
ST 12037 2026 INIT - NOTA DE ENVIO 16/7/2026 RELATÓRIO CONJUNTO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre o Sistema de Preferências Generalizadas referente ao período de 2023-2025Também disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Matéria: POLCOM, SPG Emissor: Secretária-geral da Comissão Europeia, com a assinatura de Martine DEPREZ, diretora Destinatário: Thérèse BLANCHET, secretária-geral do Conselho da União Europeia -
CM 3324 2026 INIT - PROCEDIMENTO ESCRITO 15/7/2026 DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO relativa à nomeação do diretor da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias – Adoção – Início de procedimento escrito
Matéria: INST, AG, PROCED
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CM 3658 2026 INIT - PROCEDIMENTO ESCRITO 15/7/2026 Notificação por parte da União Europeia nos termos do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro Início de procedimento escrito
Matéria: UK, PROCED
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CM 3661 2026 INIT - PROCEDIMENTO ESCRITO 15/7/2026 PROCEDIMENTO ESCRITO relativo à adoção da decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Principado de Andorra e a República de São Marinho, cada um na qualidade de Parte distinta, por outro e ao pedido de aprovação do Parlamento Europeu quanto à celebração, em nome da União, do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Principado de Andorra e a República de São Marinho, cada um na qualidade de Parte distinta, por outro – Início de procedimento escrito
Matéria: AELE
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CM 3673 2026 INIT - PROCEDIMENTO ESCRITO 15/7/2026 PROCEDIMENTO ESCRITO relativo à adoção dos seguintes atos: I. Decisão do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Líbano II. Decisão e Regulamento de Execução do Conselho que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia – Início de procedimento escrito
Matéria: CORLX, PROCED, CFSP/PESC
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CM 3684 2026 REV 1 - CONVOCATÓRIA E ORDEM DO DIA PROVISÓRIA 15/7/2026 -
CM 3697 2026 REV 1 - PROCEDIMENTO ESCRITO 15/7/2026 PROCEDIMENTO ESCRITO relativo à adoção: I. Decisão e Regulamento do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia II. Decisão, Regulamento e Regulamento de Execução do Conselho que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia III. Decisão e Regulamento do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia IV. Decisão de Execução e Regulamento de Execução do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia – Início de procedimento escrito – Prorrogação do prazo
Matéria: CORLX, PROCED, CFSP/PESC
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ST 10023 2026 ADD 1 - ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS 15/7/2026 REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 765/2006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a UcrâniaTambém disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Matéria: CORLX, RELEX, FIN, CFSP/PESC, COEST -
ST 10767 2026 ADD 1 - NOTA 15/7/2026 ANEXO da DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução (UE) 2024/1447 relativa à aprovação da avaliação do Plano para a UcrâniaTambém disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Dossiê interinstitucional: 2026/0167(NLE) Matéria: ELARG, UA PLATFORM, DEVGEN, RESUA, ECOFIN, FIN, COEST Data da reunião 22/7/2026 -
ST 11554 2026 INIT - NOTA PONTO "I" 15/7/2026 Decisão de Execução do Conselho e Regulamento de Execução do Conselho que impõem medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão
Matéria: MOG, CORLX, FIN, CFSP/PESC, COHOM Emissor: Secretariado-Geral do Conselho Destinatário: Comité de Representantes Permanentes Data da reunião 22/7/2026
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ST 11637 2026 REV 1 ADD 1 - ORDEM DO DIA PROVISÓRIA 15/7/2026 -
ST 11701 2026 INIT - NOTA PONTO "I/A" 15/7/2026 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, relativamente a uma alteração do anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE (CBAM)
Dossiê interinstitucional: 2026/0179(NLE) Matéria: AELE, ISL, FISC, FL, MI, ENV, N Emissor: Secretariado-Geral do Conselho Destinatário: Comité de Representantes Permanentes/Conselho Data da reunião 22/7/2026
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ST 11703 2026 INIT - NOTA INFORMATIVA 15/7/2026 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a uma derrogação temporária de determinadas disposições da Diretiva 2002/58/CE no que respeita à utilização de tecnologias por prestadores de serviços de comunicações interpessoais independentes do número para o tratamento de dados pessoais e outros para efeitos de combate ao abuso sexual de crianças em linha – Resultado da segunda leitura do Parlamento Europeu (Estrasburgo, 6 a 9 de julho de 2026)Também disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Dossiê interinstitucional: 2025/0429(COD) Matéria: CYBER, DATAPROTECT, CODEC, CRIMORG, COMPET, DIGIT, TELECOM, IXIM, JAI, PE, COPEN, ENFOPOL, FREMP, MI, CONSOM Emissor: Secretariado-Geral do Conselho Destinatário: Comité de Representantes Permanentes/Conselho -
ST 11767 2026 ADD 1 - NOTA DE ENVIO 15/7/2026 ANEXO do REGULAMENTO (UE) …/... DA COMISSÃO, de XXX, que altera os anexos IV, VI e VIII do Regulamento (UE) n.º 142/2011 no que se refere à lista dos Estados-Membros autorizados a utilizar certos subprodutos animais na alimentação de certas espécies de aves necrófagas e à eliminação, utilização e marcação de certos combustíveis renováveisTambém disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Matéria: AGRILEG, VETER Emissor: Comissão Europeia Destinatário: Secretariado-Geral do Conselho -
ST 11767 2026 INIT - NOTA DE ENVIO 15/7/2026 REGULAMENTO (UE) …/... DA COMISSÃO, de XXX, que altera os anexos IV, VI e VIII do Regulamento (UE) n.º 142/2011 no que se refere à lista dos Estados-Membros autorizados a utilizar certos subprodutos animais na alimentação de certas espécies de aves necrófagas e à eliminação, utilização e marcação de certos combustíveis renováveisTambém disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Matéria: AGRILEG, VETER Emissor: Comissão Europeia Destinatário: Secretariado-Geral do Conselho -
ST 11811 2026 COR 1 - ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS 15/7/2026 DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO relativa à nomeação do diretor da Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias
Matéria: AG Data da reunião 15/7/2026
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ST 11878 2026 INIT - NOTA PONTO "I/A" 15/7/2026 Catálogo de Progressos 2026 (PC26) – Aprovação
Matéria: COPS, POLMIL, CSDP/PSDC, EUMC, CFSP/PESC Emissor: Secretariado-Geral do Conselho Destinatário: Comité de Representantes Permanentes/Conselho Data da reunião 22/7/2026
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