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As referências contidas no registo não são juridicamente vinculativas. Só os atos jurídicos publicados no Jornal Oficial são vinculativos.
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ST 12197 2026 INIT - NOTA PONTO "I/A" 24/7/2026 Declaração ministerial conjunta acerca do diálogo sobre comércio e investimento com as Partes no Acordo Global e Progressivo de Parceria Transpacífico (CPTPP) – Aprovação de um instrumento não vinculativo
Matéria: POLCOM, SERVICES, COASI Emissor: Secretariado-Geral do Conselho Destinatário: Comité de Representantes Permanentes (2.ª Parte)/Conselho Data da reunião 2/9/2026
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ST 12200 2026 INIT - NOTA DE ENVIO 24/7/2026 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a delegação de poderes para adotar atos delegados conferida à Comissão pelo Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria um regime da União de controlo das exportações, corretagem, assistência técnica, trânsito e transferências de produtos de dupla utilização (reformulação)Também disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Matéria: DUAL USE Emissor: Secretária-geral da Comissão Europeia, com a assinatura de Martine DEPREZ, diretora Destinatário: Thérèse BLANCHET, secretária-geral do Conselho da União Europeia -
ST 12204 2026 ADD 1 - PROPOSTA 24/7/2026 ANEXO da Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura do Acordo entre a União Europeia e a República da Coreia sobre a transferência de dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações terroristas e da criminalidade graveTambém disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Dossiê interinstitucional: 2026/0213(NLE) Matéria: AVIATION, IXIM, JAI, DATAPROTECT, COREE, JAIEX, CRIMORG, ENFOPOL Emissor: Secretária-geral da Comissão Europeia, com a assinatura de Martine DEPREZ, diretora Destinatário: Thérèse BLANCHET, secretária-geral do Conselho da União Europeia -
ST 12204 2026 INIT - PROPOSTA 24/7/2026 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura do Acordo entre a União Europeia e a República da Coreia sobre a transferência de dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações terroristas e da criminalidade graveTambém disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Dossiê interinstitucional: 2026/0213(NLE) Matéria: AVIATION, IXIM, JAI, DATAPROTECT, COREE, JAIEX, CRIMORG, ENFOPOL Emissor: Secretária-geral da Comissão Europeia, com a assinatura de Martine DEPREZ, diretora Destinatário: Thérèse BLANCHET, secretária-geral do Conselho da União Europeia -
ST 12205 2026 ADD 1 - PROPOSTA 24/7/2026 ANEXO da Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Coreia sobre a transferência de dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações terroristas e da criminalidade graveTambém disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Dossiê interinstitucional: 2026/0214(NLE) Matéria: AVIATION, IXIM, JAI, DATAPROTECT, COREE, JAIEX, CRIMORG, ENFOPOL Emissor: Secretária-geral da Comissão Europeia, com a assinatura de Martine DEPREZ, diretora Destinatário: Thérèse BLANCHET, secretária-geral do Conselho da União Europeia Data da reunião 9/9/2026 -
ST 12205 2026 INIT - PROPOSTA 24/7/2026 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Coreia sobre a transferência de dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações terroristas e da criminalidade graveTambém disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Dossiê interinstitucional: 2026/0214(NLE) Matéria: AVIATION, IXIM, JAI, DATAPROTECT, COREE, JAIEX, CRIMORG, ENFOPOL Emissor: Secretária-geral da Comissão Europeia, com a assinatura de Martine DEPREZ, diretora Destinatário: Thérèse BLANCHET, secretária-geral do Conselho da União Europeia -
CM 3671 2026 REV 1 - PROCEDIMENTO ESCRITO 23/7/2026 Declaração conjunta sobre uma parceria reforçada entre a União Europeia e a República das Filipinas Início de procedimento escrito Prorrogação do prazo
Matéria: ASIE, PROCED, COASI
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CM 3671 2026 REV 2 - PROCEDIMENTO ESCRITO 23/7/2026 Declaração conjunta sobre uma parceria reforçada entre a União Europeia e a República das Filipinas Início de procedimento escrito Prorrogação do prazo
Matéria: ASIE, PROCED, COASI
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CM 3672 2026 INIT - PROCEDIMENTO ESCRITO 23/7/2026 Declaração conjunta sobre uma parceria reforçada entre a União Europeia e a República das Filipinas Fim de procedimento escrito
Matéria: ASIE, PROCED, COASI
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CM 3680 2026 REV 5 - PROCEDIMENTO ESCRITO 23/7/2026 DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO relativa à nomeação do diretor da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias – Adoção = PRORROGAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESCRITO ATÉ ÀS 13H00 (HORA DE BRUXELAS) DE 24 DE JULHO DE 2026
Matéria: INST, AG, PROCED
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CM 3697 2026 INIT - PROCEDIMENTO ESCRITO 23/7/2026 PROCEDIMENTO ESCRITO relativo à adoção: I. Decisão e Regulamento do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia II. Decisão, Regulamento e Regulamento de Execução do Conselho que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia III. Decisão e Regulamento do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia IV. Decisão de Execução e Regulamento de Execução do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia – Início de procedimento escrito
Matéria: CORLX, PROCED, CFSP/PESC
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CM 3698 2026 INIT - PROCEDIMENTO ESCRITO 23/7/2026 FIM DO PROCEDIMENTO ESCRITO relativo à adoção dos seguintes atos: I. Decisão e Regulamento do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia II. Decisão, Regulamento e Regulamento de Execução do Conselho que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia III. Decisão e Regulamento do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia IV. Decisão de Execução e Regulamento de Execução do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia
Matéria: CORLX, PROCED, CFSP/PESC
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CM 3730 2026 INIT - PROCEDIMENTO ESCRITO 23/7/2026 PROCEDIMENTO ESCRITO relativo à adoção dos seguintes atos: Acesso do público aos documentos I. Pedido confirmativo n.º 23/c/02/26 II. Pedido confirmativo n.º 25/c/01/26 III. Pedido confirmativo n.º 26/c/02/26 IV. Pedido confirmativo n.º 32/c/01/26 V. Pedido confirmativo n.º 33/c/02/26 VI. Pedido confirmativo n.º 34/c/03/26 VII. Pedido confirmativo n.º 35/c/01/26 VIII. Pedido confirmativo n.º 36/c/02/26 IX. Pedido confirmativo n.º 38/c/01/26 – Início de procedimento escritoTambém disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Matéria: INF, PROCED, API -
CM 3755 2026 REV 1 - PROCEDIMENTO ESCRITO 23/7/2026 Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a uma derrogação temporária de determinadas disposições da Diretiva 2002/58/CE no que respeita à utilização de tecnologias por prestadores de serviços de comunicações interpessoais independentes do número para o tratamento de dados pessoais e outros para efeitos de combate ao abuso sexual de crianças em linha (segunda leitura) Início de procedimento escrito: – Aprovação das alterações do Parlamento Europeu = Prorrogação do prazo até às 16h00 (hora de Bruxelas) de 23 de julho de 2026Também disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Dossiê interinstitucional: 2025/0429(COD) Matéria: CYBER, CODEC, DATAPROTECT, CRIMORG, COMPET, DIGIT, TELECOM, IXIM, JAI, COPEN, PROCED, ENFOPOL, FREMP, MI, CONSOM -
CM 3756 2026 REV 1 - PROCEDIMENTO ESCRITO 23/7/2026 Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a uma derrogação temporária de determinadas disposições da Diretiva 2002/58/CE no que respeita à utilização de tecnologias por prestadores de serviços de comunicações interpessoais independentes do número para o tratamento de dados pessoais e outros para efeitos de combate ao abuso sexual de crianças em linha (segunda leitura) Resultado do procedimento escrito iniciado no documento CM 3755/26: – Aprovação das alterações do Parlamento Europeu = FIM DE PROCEDIMENTO ESCRITOTambém disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV Multilingue
Dossiê interinstitucional: 2025/0429(COD) Matéria: CYBER, CODEC, DATAPROTECT, CRIMORG, COMPET, DIGIT, TELECOM, IXIM, JAI, COPEN, PROCED, ENFOPOL, FREMP, MI, CONSOM -
CM 3766 2026 INIT - PROCEDIMENTO ESCRITO SIMPLIFICADO 23/7/2026 -
CM 3807 2026 INIT - PROCEDIMENTO ESCRITO 23/7/2026 Regulamento Delegado da Comissão que complementa a Diretiva (UE) 2024/2841 no que diz respeito ao cartão europeu de deficiência e ao cartão europeu de estacionamento para pessoas com deficiência – Adoção INÍCIO DE PROCEDIMENTO ESCRITOTambém disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Matéria: SOC, PROCED -
ST 10016 2026 INIT - ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS 23/7/2026 -
ST 10018 2026 INIT - ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS 23/7/2026 REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 833/2014 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na UcrâniaTambém disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Matéria: CORLX, RELEX, FIN, CFSP/PESC, COEST -
ST 10019 2026 REV 2 COR 1 - NOTA 23/7/2026 Decisão e regulamento do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
Matéria: CORLX, RELEX, FIN, CFSP/PESC, COEST Emissor: Secretariado-Geral do Conselho Destinatário: Delegações Data da reunião 8/7/2026
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